SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

	
Resenha das matérias apreciadas durante a 
2ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura

(01 a 30 de setembro de 2004)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADA COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	 1

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2004 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 191, de 2004),
que dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea “f” ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e isenção ou redução de impostos de importação, proveniente da Medida Provisória nº 191, de 2004. 
Sessão: 16.09.2004

II – PROJETOS APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 4
De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça	 1
De iniciativa do Supremo Tribunal Federal	 2
De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho	 1
De iniciativa do Presidente da República	 1
Total	 9

Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2004 (nº 3.585/2004, na Casa de origem), que altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2004 (nº 3.821/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2004 (nº 3.804/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002 (altera o percentual da GAJ). 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2004 (nº 3.294/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2004 (nº 3.885/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências. 
Sessão: 16.09.2004

Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2004 (nº 2.596/2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-101 e BR-104, onde os extremos são os Municípios de São José da Lage (AL) e Novo Lino (AL), passando pelas cidades de Ibateguara e Colônia Leopoldina, ambas localizadas no Estado de Alagoas. 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2004 (nº 6.777/2002, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2002 (nº 5.172/2001, na Casa de origem), que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o abandono justificado do lar por um dos cônjuges. 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2003 (nº 4.295/2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. 
Sessão: 16.09.2004

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
Total	 2

Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2003, de autoria do Senador João Alberto Souza, que acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
Sessão: 13.09.2004 (decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2004 (nº 3.015/2004, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. 
Sessão: 16.09.2004 

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	 3
Total	 4

Projeto de Decreto Legislativo nº 888, de 2004 (nº 1.356/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização de Veículo de Lançamento Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Resolução nº 33, de 2004 (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos), que autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 36,000,000.00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada ao financiamento parcial do Programa de Saneamento Ambiental do Estado do Espírito Santo - Projeto Águas Limpas. 
Sessão: 16.09.2004

Projeto de Decreto Legislativo nº 603, de 2004 (nº 1.694/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2001. 
Sessão: 16.09.2004

	Projeto de Decreto Legislativo nº 416, de 2003 (nº 2.503/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à TV TOP Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 
Sessão: 16.09.2004

V - REQUERIMENTOS DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE

De iniciativa do Senado Federal	8
Total	 8

Requerimento nº 516, de 2004, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando congratulações ao Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, pela vitória brasileira na OMC, referente aos subsídios norte-americanos ao algodão. 
Sessão: 16.09.2004

	Requerimento nº 526, de 2004, do Senador Arthur Virgílio e outros Senhores Senadores, solicitando voto de aplauso ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela vitória do Brasil na Organização Mundial de Comércio – OMC, que condenou os subsídios pagos ao algodão pelos Estados Unidos. 
Sessão: 16.09.2004

Requerimento nº 527, de 2004, do Senador Arthur Virgílio e outros Senhores Senadores, solicitando voto de aplauso ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, pela vitória do Brasil na Organização Mundial de Comércio – OMC, que condenou os subsídios pagos ao algodão pelos Estados Unidos. 
Sessão: 16.09.2004

	Requerimento nº 531, de 2004, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que seja enviado às autoridades israelenses no Brasil um apelo no sentido de resguardar a vida, a liberdade e os direitos humanos do físico nuclear Mordechai Vanunu. 
Sessão: 16.09.2004

	Requerimento nº 642, de 2004, do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de louvor ao Sr. Peter Kaestner, Cônsul-Geral dos Estados Unidos da América do Norte, que ora retorna ao seu País, pelos relevantes serviços prestados à comunidade brasileira. 
Sessão: 16.09.2004

	Requerimento nº 732, de 2004, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando seja enviado à Senhora Presidente Megawati Sukarno-Putri um apelo no sentido de permitir que o cidadão brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, preso na Indonésia, possa vir cumprir sua pena no Brasil, de acordo com as leis brasileiras.
Sessão: 16.09.2004

	Requerimento nº 1.090, de 2004, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do presidente da Áustria, Thomas Klestil, bem como a apresentação de condolências ao governo austríaco. 
Sessão: 16.09.2004

Requerimento nº 1.122, de 2004, do Senador Aloizio Mercadante, manifestando júbilo pela decisão do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que considerou ilegal a interrupção do mandato do Embaixador José Maurício Bustani na Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ). 
Sessão: 16.09.2004

VI - REQUERIMENTO DE TRANSCRIÇÃO NOS ANAIS DO SENADO

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1

Requerimento nº 250, de 2004, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a transcrição, no Diário do Senado Federal, para que conste dos Anais desta Casa, da edição nº 22.984, do Jornal "A Notícia", do Estado de Santa Catarina, de 08 de março de 2004 e traz diversos artigos acerca do Dia Internacional da Mulher.
Sessão: 16.09.2004

 VII - MATÉRIA PREJUDICADA

De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
Total	 1

	Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2004 (nº 4.018/2001, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima. 
Sessão: 16.09.2004

VIII – MATÉRIA REJEITADA

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	 1

Requerimento nº 669, de 2004, do Senador Antero Paes de Barros, solicitando informações à Ministra de Estado das Minas e Energia sobre os depósitos feitos diretamente pela Petrobrás na conta de credores do Estado de Mato Grosso do Sul.
(Art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 03.09.2004.

IX - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES

De iniciativa do Senado Federal	 6
Total	 6

	Projeto de Lei do Senado nº 183, de 2004, de autoria do Senador Duciomar Costa, que altera a redação do art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para nele incluir o caso de aborto de feto anencéfalo.
(Retirado pelo Requerimento nº 925, de 2004)
Sessão: 16.09.2004

Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2004, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo estipulado no artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
(Retirado pelo Requerimento nº 863, de 2004)
Sessão: 16.09.2004

Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2004, de autoria do Senador Alvaro Dias, que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.
	(Retirado pelo Requerimento nº 1.101, de 2004)
Sessão: 16.09.2004

Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2004, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a redução dos encargos sociais que incidirem sobre as contratações que representem acréscimo no número de empregados.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.129, de 2004)
Sessão: 16.09.2004

Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que institui sistema de avaliação da qualidade do ensino fundamental público e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.131, de 2004)
Sessão: 16.09.2004

Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2004, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que dispõe sobre a renúncia à inviolabilidade dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos membros de comissões parlamentares de inquérito, e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.190, de 2004) 
Sessão: 16.09.2004

X - OUTRAS DELIBERAÇÕES

De iniciativa do Senado Federal	 18
Total	 18

Requerimento nº 1.210, de 2004, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de aplauso à delegação brasileira que participou dos jogos olímpicos de Atenas, obtendo seu melhor desempenho na história da competição.
Sessão: 01.09.2004

Requerimento nº 1.215, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista teatral amazonense João Barbosa, o Titio Barbosa, ocorrido no dia 27 de agosto último.
Sessão: 01.09.2004
		
Requerimento nº 1.216, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao estudante de ensino médio Aldeir Gomes Lopes, pelo trabalho de pesquisa realizado por um grupo de escolares, por ele conduzidos, versando sobre o mogno e que será apresentado em Paris.
Sessão: 01.09.2004
		
Requerimento nº 1.217, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso aos atletas da Seleção de Vôlei do Brasil, pela conquista de medalha de ouro, nas Olimpíadas de Atenas.
Sessão: 01.09.2004

Requerimento nº 1.218, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta brasileiro Vanderlei Cordeiro de Lima pela conquista de medalha de bronze, nas Olimpíadas de Atenas.
Sessão: 01.09.2004

Requerimento nº 1.220, de 2004, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Hermenito Dourado, ex-Deputado estadual, juiz aposentado e ex-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Sessão: 13.09.2004

Requerimento nº 1.222, de 2004, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso em homenagem aos 15 anos de reconhecimento da Univali - Universidade do Vale do Itajaí.
Sessão: 14.09.2004

	Requerimento nº 1.223, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da jornalista Zeneide Gomes Cruz.
Sessão: 14.09.2004

	Requerimento nº 1.230, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da atriz Miriam Pires, ocorrido no dia 6 do corrente.
Sessão: 14.09.2004

Requerimento nº 1.231, de 2004, de autoria do Senador Maguito Vilela, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Aldorando Malta da Silva, candidado a vereador, assassinado no início da noite de 13.09.2004 na cidade de Maurilândia, Estado de Goiás.
Sessão: 14.09.2004

Requerimento nº 1.235, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à cantora Maria Rita, pela premiação obtida em Los Angeles, vencendo o Grammy Latino, em sua quinta edição, nas categorias Revelação e Melhor Álbum de MPB.
Sessão: 14.09.2004

	Requerimento nº 1.236, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da professora Lygia Pratini de Moraes, ex-Presidente da Rede Nacional de Combate ao Câncer.
Sessão: 14.09.2004

	Requerimento nº 1.237, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Jornal do Senado, pelo lançamento da Edição Semanal, destinada principalmente aos leitores dos Estados.
Sessão: 14.09.2004

	Requerimento nº 1.238, de 2004, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de aplauso aos atletas olímpicos que representaram o Brasil nas Olimpíadas de Atenas.
Sessão: 14.09.2004

Requerimento nº 1.241, de 2004, de autoria do Senador Leonel Pavan, solicitando voto de aplauso em homenagem ao Dr. Celso Luiz Empinotti, por ser o único médico brasileiro convidado a participar do 7º Congresso Nacional de La Sociedad Española de Cirugía de la Obesidad (SECO), que acontecerá em Vallodolid – Espanha, de 20 a 22 de outubro próximo.
Sessão: 14.09.2004

Requerimento nº 1.254, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, ocorrido na semana anterior, no Rio de Janeiro, do monge taoísta Wu Jyb Cherng.
Sessão: 16.09.2004

	Requerimento nº 1.258, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Sessão: 16.09.2004

Requerimento nº 1.265, de 2004, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de condolências à família do Senador Alberto Silva, pela morte de sua filha Juliana Távora Tavares Silva. 
Sessão: 28.09.2004

XI - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	 12

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 193, de 2004, que autoriza a União, a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 
(publicado no Diário Oficial da União de 09.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 15 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 194, de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para os fins que especifica. 
(publicado no Diário Oficial da União de 10.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 195, de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 13.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 196, de 2004, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 (oitenta e seis milhões e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 15.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 24 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 197, de 2004, que cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 17.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 198, de 2004, que altera dispositivos das Leis nºs 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 24.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 199, de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 24.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 200, de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
(publicado no Diário Oficial da União de 24.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 02 de outubro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 201, de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 24.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 202, de 2004, que altera a legislação tributária federal.
(publicado no Diário Oficial da União de 24.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de setembro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 203, de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 24.09.2004, seção I)

Ato – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 02 de outubro de 2004, a vigência da Medida Provisória nº 204, de 2004, que autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.
(publicado no Diário Oficial da União de 24.09.2004, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS
(1º a 30 de setembro de 2004)

Deliberativas ordinárias	 3
Não deliberativas	 9
Reuniões	4
Total		 16

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de setembro de 2004)

Matérias aprovadas	25
I – Medida Provisória aprovada	 1
1 – aprovada com alterações e devolvida à Câmara dos Deputados	1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	 9
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	 2
1 – Em decisão terminativa 	........................................................1
1.1 – Projeto de Lei do Senado	1
2 – Por decisão do Plenário	........................................................1
2.1 – Projeto de Lei da Câmara	1
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	 4
1 – Concessões de telecomunicações	1
2 – Acordos internacionais	2
3 – Operações de crédito	1
V – Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	 8
VI – Requerimento de Transcrição nos Anais do Senado	 1

Matérias enviadas ao arquivo	8
VII – Matéria prejudicada	1
VIII – Matéria rejeitada	1
IX – Matérias retiradas pelos autores	6
Total de matérias apreciadas 	 33

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	12

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 17 DE FEVEREIRO a 30 de setembro DE 2004

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ordinária DA 52ª legislatura
(17 de fevereiro a 30 de setembro de 2004)

Deliberativas Ordinárias	64
Não Deliberativas	77
Deliberativas Extraordinárias	11
Reunião	9
Especial	1

Total		162

Matérias aprovadas	981
I – Medidas Provisórias aprovadas	53
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	17
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	16
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	19
4 – Aprovada na forma de Medida Provisória e devolvida à Câmara dos Deputados	1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	33
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	40
1 - Em decisão terminativa.......................	................................20
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal......20
2 - Por decisão de Plenário.........................................................20
2.1 - Do Senado Federal	9
2.2 – Da Câmara dos Deputados	11
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	792
1 - Concessões de telecomunicações	742
2 - Acordos Internacionais	33
3 - Operações de crédito	13
4 – Criação de Grupo Parlamentar	1
5 – Proposta de Emenda à Constituição	1
6 – Outros	2
V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	25
VI – Escolha de Autoridade	15
VII – Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	18
VIII – Requerimentos de Informações Sigilosas	4
VIII – Requerimentos de Transcrição nos Anais do Senado	1

Matérias enviadas ao arquivo	43
IX - Matérias prejudicadas	7
X - Matérias rejeitadas	12
XI - Matérias retiradas pelos autores	23
XII – Medida Provisória inadmitida	1
Total de matérias apreciadas 	1.024

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	54
Requerimentos de criação de cpi deferidos	2